O Procon Natal notificou 11 escolas de Natal por conta de reajustes indevidos das mensalidade escolares e também relacionado à lista de material dessas escolas. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (24) no site da prefeitura.
Segundo o instituto de Defesa do Consumidor, ficou estabelecido que, no prazo de 10 dias corridos, os estabelecimentos tinham que se regularizar com relação à mensalidade escolar e à lista de material dentro das leis federais nº 9.870/1999 e 12.866/2013, além da municipal nº 6.044/2010. Decorrido o prazo, 50% dos estabelecimentos ainda não entregaram a documentação.
O Procon abriu um processo administrativo para os estabelecimentos que não apresentaram documentação solicitada. Uma escola pediu prorrogação de data para entrega de documentação.
A fiscalização do órgão faz parte da Operação Volta às Aulas, que desde o ano passado percorre escolas privadas a fim de fazer valer a legislação com relação à necessidade de apresentação de planilha de custos ante o anúncio do percentual de reajuste das mensalidades escolares (decreto federal nº 3.274, de 6 de dezembro de 1999).
O diretor técnico do Procon Natal, Diogo Capuxú, orienta aos consumidores, que observem nas escolas o cumprimento das leis citadas. Os estabelecimentos devem fixar em locais visíveis e de fácil acesso na escola, 45 dias antes do prazo final para a realização da matrícula, a quantidade de alunos por sala, o contrato de prestação de serviço e os valores da mensalidade para todo o ano. Lembrando também que a lei diz que a escola não pode exigir marca específica de material escolar, e nem material de uso coletivo. Como também não pode obrigar os pais ou responsáveis a comprar o material escolar em lugar específico.
O Procon Natal tem equipe de atendimento pronta para receber as demandas dos consumidores natalenses, e caso tenha sido infringido o seu direito, que se denuncie pelo telefone nº 84 3232-9050 e WhatsApp 84 98870-3665, ou até mesmo presencialmente na sede do órgão, localizado na rua Ulisses Caldas, 181 – Cidade Alta.