O Projeto de Lei complementar que cria a Secretaria de Estado da Cultura no RN (Secult) foi rejeitado pelos deputados na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) desta quarta-feira 15, na Assembleia Legislativa do RN. Pela maioria de quatro votos a três, em favor do parecer do relator, deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), a proposta de iniciativa do Governo do Estado foi rejeitada sob argumento de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Quero esclarecer que esta decisão não foi política. Ela foi baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que deixa bem clara que o ente público, quando está acima do limite prudencial, não pode criar secretaria, nem cargo, e o Rio Grande do Norte está quase 8% acima do limite prudencial”, argumentou Luiz Eduardo.
A matéria entrou na pauta de votações da CFF pela segunda vez depois de um pedido de vistas do deputado Francisco do PT. Ele citou que a matéria tramita na Casa desde novembro de 2023 e divergiu do parecer do relator citando que a propositura não gera despesas.
Após amplo debate, votaram a favor do parecer do relator Luiz Eduardo, os deputados Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB) e Tomba Farias (PSDB). Votos contrários foram de Francisco do PT, Neilton Diógenes (PP) e Dr. Bernardo (PSDB).
Outras duas matérias foram apreciadas e aprovadas na reunião desta quarta-feira. Uma é a iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 733, de 19 de abril de 2023, e a outra é a iniciativa deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui o programa estadual de proteção e atenção aos órfãos e órfãs do feminicídio, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte.