As prévias das eleições municipais de 2024 já estão movimentando as discussões sobre o que pode ou não ser feito durante esse período crucial.
Nesse contexto, a pré-candidata à prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, tem sido alvo de questionamentos após a realização de encontros para discutir o que ela chama de “projeto de governo” em diferentes pontos abertos da cidade.
A repercussão desses encontros levou a pré-candidata a promover, na noite desta quinta-feira (16), mais uma reunião, porém, desta vez em um local fechado na associação da Cohabinal.
O que de acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regula a propaganda eleitoral e foi atualizada pela Resolução nº 23.732/2024, encontros, seminários ou congressos em AMBIENTE FECHADOS e custeados pelos partidos são permitidos para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças visando às eleições, podendo ser divulgados pelos meios de comunicação intrapartidária.
Outro ponto é o uso de carro de som, onde circulou nas ruas do bairro onde iria acontecer os respectivos eventos com o convite para a participar do encontro.
O que diz a lei sobre isto – Carros de som e minitrios podem ser utilizados como meios de propaganda eleitoral apenas em carreatas, caminhadas, passeatas ou durante reuniões e comícios com o candidato presente.
Ainda assim, há limites a serem seguidos, como nível de pressão sonora de até 80 decibéis, medido a 7 metros de distância do veículo.
É importante ressaltar que a responsabilidade com o eleitor se inicia com o cumprimento das leis eleitorais. Em 2022, a pré-candidata Nilda Cruz foi condenada a pagar uma multa no valor de R$5 mil reais por distribuir kits de COVID-19 com adesivos de sua campanha.
Diante desse contexto, a população é incentivada a denunciar infrações das leis eleitorais, contribuindo para a transparência e lisura do processo eleitoral.
