A pessoa por nome de Isaac Samir de Oliveira, nomeado no dia 5 de janeiro para o cargo de secretário adjunto de Meio Ambiente de Parnamirim, ainda não tomou posse até esta quarta-feira (17). A pendência se deve à não emissão da certidão de antecedentes criminais, documento exigido para a formalização do cargo. A situação ganhou repercussão após a divulgação de que o nomeado possui condenação por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
Em decisão proferida em 28 de maio de 2024, o juiz Deyvis de Oliveira Marques condenou Isaac Samir a quatro meses e cinco dias de detenção. A sentença inclui três meses pelo crime de descumprimento de medidas protetivas e um mês e cinco dias pelo crime de violação de domicílio, conforme os artigos 24-A da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e 150 do Código Penal. A condenação foi resultado de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual.
A Lei Municipal nº 2.104, de 29 de abril de 2021, impede o acesso a cargos públicos em Parnamirim para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela Lei Maria da Penha. A legislação reforça o compromisso da cidade com a integridade moral e ética de seus servidores, exigindo a comprovação de antecedentes criminais para nomeações em cargos de confiança.
Diante da situação, a Prefeitura de Parnamirim ainda não se posicionou oficialmente sobre a permanência ou substituição de Isaac Samir no cargo. A nomeação levanta questionamentos sobre o cumprimento das exigências legais e a responsabilidade na escolha de gestores públicos, especialmente em áreas sensíveis como o meio ambiente, que demandam atuação ética e transparente.
Matéria de interesse público Municipal, é sabido que há interesses políticos por trás desta Nomeação, mas ao meu entender, a Chefe do Poder Executivo Municipal, já deveria ter Exonerado o suposto denunciado, até que o mesmo apresente sua quitação com a Justiça Estadual, cabe salientar que essa questão está criando desgaste a imagem da atual Prefeito, levando em consideração que sua Gestão Pública está pautada nos princípios Constitucionais, da Legalidade e da Moralidade da Administração Pública, voltada exclusivamente, para seus Eleitores e demais Munícipes Parnamirinenses, por fim, o que se questiona é saber qual a qualificação profissional técnica deste Cidadão, para assumir um Cargo de Provimento em Comissão de tamanha invergadura?