A área da educação do Rio Grande do Norte, por meio do Fundeb, pode ter uma perda orçamentária de aproximadamente R$ 250 milhões/ano caso o projeto que altera a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica em todos os estados brasileiros seja sancionado. De forma geral, o impacto no Estado pode chegar a R$ 1 bilhão. A informação é da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN (SEEC). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado.
Segundo entidades e gestores, a proposta afetaria a capacidade de investimento em infraestrutura, manutenção e custeio nas escolas porque no mínimo 25% de sua arrecadação deve ser destinada à manutenção e desenvolvimento de ensino através do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), conforme prevê Art. 212 da Constituição Federal.
O texto aprovado pela Câmara limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 17 e 18% sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos, itens, que segundo o PL, são serviços e bens essenciais. A ideia é conter as altas nos preços dos combustíveis repassadas aos consumidores finais.
Segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a limitação do ICMS aprovada pela Câmara dos Deputados produzirá uma frustração de arrecadação da ordem de R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano para os estados e municípios brasileiros, respectivamente, entes federativos responsáveis por quase 80% das matrículas da Educação Básica.
Na prática, se houver frustração de arrecadação do ICMS de R$ 83,5 bilhões em todo o território nacional, isso significará uma redução de até R$ 16,7 bilhões dos fundos estaduais do Fundeb, aponta levantamento da ONG Todos pela Educação, que emitiu nota sobre o tema.