Nesta segunda-feira, 13, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) enviou documento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o esquema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As informações são dadas pelo Metrópoles.
O acordo propõe a compensação de forma completa das perdas de arrecadação que os Estados do país que terão com as novas normas e outros temas. Além disso, o documento está ligado ao descritor do caso, o ministro André Mendonça. O governo federal têm somente 24 horas para analisarem a proposta, e posteriormente a homologação fica a decisão do ministro.
“Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, aborda um dos trechos do documento.
Além disso, também é pedido pela Consefaz a proibição da cobrança de alíquota do ICMS sobre estados com percentual acima do praticado perante outros produtos seja somente a partir de 2024. A determinação é de autoria pelo STF no ano passado.
Essa regulamentação sobre o imposto, foi feita em março deste ano e foi normalizada pelo Confaz.