Pular para o conteúdo
Início » Aprovado projeto que cria auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica pela Câmara de Natal

Aprovado projeto que cria auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica pela Câmara de Natal

Para fortalecer a rede de apoio às mulheres da capital potiguar, a Câmara Municipal de Natal (RN) aprovou em regime de urgência, na sessão ordinária desta terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 110/2020 que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. De autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo. 

Segundo o texto, o auxílio será concedido às mulheres que se enquadrem nos seguintes requisitos: caso esteja sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha e se existir, pelas circunstâncias, a necessidade de abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida da mulher. Os benefícios poderão ser concedidos a famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00, no caso daquelas compostas de até 04 (quatro) membros.

“O benefício é temporário, será concedido pelo prazo de 12 meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica. A composição da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas”, explicou a vereadora Ana Paula.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *