A arrecadação fiscal do Rio Grande do Norte pode perder até R$ 1,57 bilhão por ano com as mudanças na legislação relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A estimativa é do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O valor refere-se à soma das eventuais perdas com a aprovação do Projeto de Lei 18/2022, em que o Estado perderia R$ 1.093 bilhão com o teto de 17%, e à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de estender a nova forma de cobrança do diesel do ICMS para todos os demais combustíveis, que deve retirar do Estado até R$ 480,63 milhões. Para todos os Estados o impacto com as duas medidas será negativo em R$ 123,32 bilhões.
Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito da forma de cálculo do ICMS, conforme os termos da liminar do ministro André Mendonça, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata da aplicação do ICMS do óleo diesel para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.
A média de preços poderá ser corrigida com base no IPCA (Índice de Preços do Consumidor) ou não, o que gera mudanças nos valores arrecadados nos estados. No RN, a situação seria de perda de R$ 224,69 milhões com a correção por este índice, podendo chegar a R$ 480,63 milhões sem a correção pelo IPCA. Essa questão ainda não foi definida.
“Isso ficou em aberto, não foi deliberado. É uma interpretação possível, não ficou definido ainda não. Possivelmente, se houver essa interpretação, podemos fazer algo na regulamentação através de convênio”, comenta o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN), Carlos Eduardo Xavier. No caso do PLP 18/2022, que fixa teto de 17% sobre os combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, as mudanças foam aprovadas pelo Congresso Nacional e aguardam sanção do presidente da República Jair Bolsonaro.
De acordo com o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte (SET-RN), Carlos Eduardo Xavier, as mudanças são um “ataque brutal ao pacto federativo e o pior é que não vai resolver o problema dos combustíveis”. “O ICMS nos combustíveis está congelado desde novembro. O ICMS que não tem nada a ver com esses aumentos no País virou o vilão da história com essa narrativa. O País está atacando às receitas que os estados têm obrigações com a população. Esses recursos são utilizados para segurança pública, saúde, educação e a gestão fiscal do Estado pode ser inviabilizada com esses ataques. E não resolve o problema. Já não resolveu em novembro e vislumbramos que não vai resolver”, comentou.
O levantamento do Comsefaz detalha ainda quais seriam as perdas de arrecadação decorrentes do PLP 18/2022. RN pederia até R$ 350 milhões nos combustíveis; R$ 9 milhões no transporte; R$ 123 milhões nas telecomunicações; R$ 196 milhões na energia; R$ 300 milhões no TUST/TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição) e R$ 116 milhões no Fundo de Combate à Pobreza (Fecop).
“No caso da seletividade do PLP 18, ele tira a seletividade da gasolina e interfere no Fecop, que tem recursos para financiarmos nossos programas sociais no Estado, como Programa do Leite, Restaurantes Populares, que são programas que levam alimentos para pessoas mais carentes. Vamos ter esses programas praticamente inviabilizados se esses projetos entrarem em vigor com esses impactos que estamos estimando”, acrescenta o secretário Carlos Eduardo Xavier.