O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que proíbe o consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados. Conforme o texto, a medida visa proteger a saúde pública e garantir um ambiente seguro e saudável para os cidadãos.
Segundo o Art. 2º da lei, ambientes de uso coletivo são locais de uso comum, tanto públicos quanto privados, com acesso ao público em geral ou frequentados por grupos de pessoas, mesmo que parcialmente fechados, desde que possuam ventilação natural predominante.
Os ambientes incluem:
- Edifícios públicos
- Estabelecimentos comerciais e de serviços
- Meios de transporte público
- Instituições de ensino
- Hospitais e unidades de saúde
- Estabelecimentos prisionais
- Quadras esportivas
- Cinemas, teatros e casas de espetáculos
- Shoppings centers
- Elevadores
- Terminais de transporte público
- Paradas de ônibus
- Cabines telefônicas
A fiscalização do cumprimento da lei teria que ser realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, juntamente com as Guardas Municipais. As penalidades por infrações serão aplicadas pelos órgãos estaduais competentes.
A nova lei estabelece que proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos de uso coletivo devem:
- Afixar avisos visíveis sobre a proibição do consumo de maconha.
- Adotar medidas para coibir e impedir o consumo de maconha.
- Informar seus funcionários sobre a proibição.
- Solicitar a retirada de pessoas que estejam consumindo maconha, com a ajuda de agentes de segurança pública.
- Colaborar com os órgãos fiscalizadores, permitindo acesso e fornecendo informações necessárias.
A justificativa do PL destaca a necessidade de proteger a saúde pública dos efeitos nocivos do consumo de maconha. Menciona a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal. A nova lei busca mitigar possíveis impactos dessa decisão, garantindo que o consumo da droga não ocorra em espaços frequentados por diversas pessoas.
Pesquisas indicam que o consumo de maconha pode causar problemas de saúde, como danos aos pulmões, problemas de aprendizagem e memória, e transtornos psicóticos. A justificativa também menciona os riscos de desordem social, como aumento de acidentes de trânsito e violência, associados ao consumo da droga.
ERRATA:
Anteriormente, havíamos publicado a sanção do PL pela governadora Fátima Bezerra. Contudo, ele foi apenas apresentado pelo parlamentar.