A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) votará hoje o Projeto de Lei 281/2022, que prevê o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os potiguares, mesmo após a garantia de que a União deverá compensar perdas provocadas pela redução do imposto. A matéria deverá ter os pareceres orais das Comissões de Finanças e Fiscalização e de Desenvolvimento Socioeconômico apresentados em plenário, visto que o prazo para apreciação nesses colegiados já se esgotou. Além disso, emendas devem alterar o texto original. Entidades representativas do setor produtivo disseram que vão acompanhar votação e pedir derrubada do projeto.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14), por quatro votos a um e teve o requerimento de urgência regimental aceito pelo plenário no dia seguinte, através de uma manobra do governo para votá-lo ainda neste ano. “Face ao esgotamento do prazo para exame das comissões permanentes, anuncio a inclusão na Ordem do Dia da sessão de 21/12, conforme artigo 239 do regimento interno”, anunciou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), durante a sessão ordinária de ontem.
O prazo para que as comissões apreciassem e debatessem a matéria começou no dia 16 e terminou na segunda-feira passada, quando, em reunião extraordinária conjunta das comissões de Desenvolvimento Socioeconômico e Finanças os parlamentares acataram requerimento do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e encaminharam a matéria de volta à CCJ, devido à chegada tardia das informações acerca do impacto financeiro da proposta.
Como não havia mais prazo para a tramitação, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PSDB), proclamou que os autos fossem remetidos para a Mesa Diretora da Casa suspendendo a deliberação da matéria. Para ele, o Governo deveria ter retirado a matéria de pauta após o Congresso garantir que a União compense financeiramente os estados que tiveram perdas com o congelamento da aliquota em 18% sobre combustíveis, energia e telecomunicações.
“O Governo vai ter a compensação. Agora, depois que o STF deixou fora o Bolsa Família (do teto de gastos), haverá uma folga
para o Governo Lula ajudar o povo e não tirando do povo, sacrificando mais ainda, porque vai bater no trabalhador. Não abre mão e quer levar para ser votado”, disse Tomba Farias.
O presidente da Comissão Desenvolvimento Socioeconômico, deputado Hermano Morais (PV), avaliou que os prazos já foram cumpridos e não houve entendimento nas comissões. “Deve seguir para o plenário, onde poderão e deverão ser apresentadas emendas aperfeiçoando a matéria. Tivemos uma decisão recente do Congresso derrubando vetos e com isso obrigando o Governo Federal a fazer a recomposição das perdas dos estados”, declarou.
Mesmo com essa possível compensação, Hermano defende que o projeto funcione como uma garantia.“A idéia é colocar uma salvaguarda evitando que o RN volte a sofrer um colapso financeiro e fiscal”, disse.
Projeto terá mudanças por emendas governistas
Pelo menos duas mudanças ao texto original já foram anunciadas. A bancada governista apresentou uma emenda que prevê o aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20% somente em 2023, retornando aos 18% em 2024. A proposta original previa que a alíquota em 2024 fosse de 19%, retornando aos 18% somente em 2025. Além disso, o número de itens da cesta básica que terão redução para 7% no ICMS serão ampliados além dos cinco previstos.
O Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que a compensação da União não deve garantir todas as perdas e, por isso, o projeto ainda se faz necessário e precisa ser votado neste ano para a lei vigorar em 2023. Contudo, ele informou que, através de outra emenda da bancada, deverá incluir um dispositivo que condicionaria a aplicação da nova alíquota ao não recebimento de valores suficientes por parte da União para a compensação dos valores frustrados com a arrecadação do ICMS. “Os valores que vamos receber ainda dependerão de regulamentação e esse dispositivo nos dará segurança”, disse o secretário.
Pressão
Assim como fizeram na reunião da CFF, representantes do setor produtivo comparecerão à sessão se posicionando contra o aumento da alíquota do ICMS, como têm feito desde que o projeto anunciou a proposta.
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RN) informou que aguarda a participação de presidentes das CDLs de diversas cidades, inclusive do interior. Para a entidade, não há mais necessidade do projeto. “Nesse novo cenário não se faz mais necessário a votação do projeto de lei, muito menos o regime de urgência”.
A Fecomércio/RN também reiterou seu posicionamento contrário ao projeto. “Considerando os efeitos negativos do aumento da carga tributária, diretamente sobre o consumo da população e a competitividade das empresas, a Fecomércio RN se fará presente à sessão. Reforçamos o posicionamento no sentido de rejeição do projeto”, informou em nota.