Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 (PLP 18/22) que visa alterar o Código Tributário Nacional. A mudança tem o objetivo de considerar como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, o que faria com que esses passassem a ter um teto de taxação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto já passou pela Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal.
Congressistas entendem que o limite deve ser fixado em 17%. A medida é vista com preocupação por muita gente, principalmente por municípios e estados que deverão apresentar uma queda considerável na arrecadação de impostos, o que deverá impactar as contas e consequentemente os serviços públicos ofertados aos cidadãos.
O Secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier, não acredita que o projeto será eficaz na missão de conter a inflação e a alta de preços que os serviços elencados no PLP 18/22 sofrem. Outro que discorda da proposta é o senador Jean Paul (PT-RN), líder das minorias no Senado. Ele entende que o preço dos combustíveis não será barateado com essa medida, e defende o que ele acredita que seria a solução: a mudança da política de preços da Petrobras.
“Nós, por exemplo, não conseguimos visualizar uma redução de R$ 2 no diesel mesmo que zerassem as alíquotas hoje. É preciso que a gente tenha noção de não gerar expectativas falsas ou até eleitoreiras e penalizar tremendamente os orçamentos da educação, da saúde no futuro. Hoje nós praticamos preço de paridade de importação como se nós não produzíssemos uma gota de petróleo e não refinássemos uma molécula sequer de petróleo para virar final quando temos capacidade de 80% disso”, diz o senador.
O secretário de tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier classifica como equivocada a proposta, e prevê prejuízos, para estados e municípios, principalmente aqueles menores, que praticamente sobrevivem da arrecadação do ICMS. Apesar de ser um imposto de arrecadação estadual, o impacto deve ser sentido nos municípios, pois 25% do que o estado obtém, é destinado às cidades.
“Só com a redução das alíquotas para 18%, a gente tem uma perda de R$ 1,2 bilhão por ano”, diz Carlos Eduardo Xavier, que justifica a utilização desses recursos em investimentos em políticas públicas. Para ele, a proposta em tramitação no Congresso tem apenas o fim de retirar dinheiro dos cofres de estados e municípios. “O que eles estão querendo fazer é reduzir a arrecadação mesmo, é retirar valores dos cofres dos estados e municípios também”.
Governadores de todo o país estão empenhados em discutir o projeto junto com o legislativo para tentar minimizar os impactos que o PLP 18/22 deve causar em estados e municípios. Na última semana eles se reuniram com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para dialogar sobre as medidas de compensação anunciadas pelo Governo Federal. A medida, em números nacionais, deve gerar um prejuízo de cerca de R$ 115 bilhões por ano aos estados.
Proposta
Uma alternativa para cobrir os prejuízos que os estados poderão sofrer com o projeto é uma compensação financeira custeada pelo Governo Federal. O texto prevê uma garantia compensatória para os estados que perderem mais de 5% da arrecadação com o novo teto do ICMS. Ela seria paga até o fim do ano de 2022, contudo, a forma como essa verba será disposta ainda deve ser discutida, após a aprovação do texto principal do PLP 18/22.