O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que suspenda as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel.
André Mendonça é o relator da ação da AGU para suspender o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel. Na prática, o pedido é uma tentativa de reduzir o ICMS.
Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro estabeleceu que deveria haver em todo o país uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.
Antes da sanção dessa lei, a cobrança do ICMS era feita por um percentual sobre o preço, e cada estado tinha autonomia para estabelecer o próprio percentual. Agora, portanto, deve haver um valor fixo para todos os estados.