O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, informou que o Município de Parnamirim comunicou oportunamente sua intenção de atender à Recomendação 02/2024. O compromisso inclui promover alterações no Edital 01/2024, destinado à Guarda Municipal, conforme segue:
- Instituir cotas raciais.
- Abrir um prazo de 10 dias para que os candidatos se inscrevam nas cotas raciais.
- Revogar o dispositivo que exige a apresentação de habilitações legais para o cargo no momento da matrícula no curso de formação.
- Exigir as habilitações legais para o cargo somente na posse.
Além disso, o Município comunicou que houve a inscrição de 2.897 candidatos isentos, representando 27,29% do total de inscritos, o que demonstra uma satisfatória participação das pessoas que se enquadram nas condições de isenção.
O Ministério Público registrou ainda que não tomará quaisquer medidas para suspender as provas previstas para o dia 19 de maio de 2024.