O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, afirma que o piso dos professores não tem base legal e que os gestores, casos façam a implementação e não cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser penalizados futuramente. Em entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM), nesta terça-feira (11), Luciano Santos, que é prefeito de Lagoa Nova, disse que o piso é impagável para boa parte dos municípios.
Assim como defende a Confederação Nacional dos Municípios, Luciano Santos afirma que não há embasamento legal para o piso do magistério. O entendimento adotado é que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional, pois, no entendimento do presidente da Femurn, baseia a norma se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
“O governo federal, através de uma portaria, fez menção a um valor, dando como piso salarial, que não tem base legal. A lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) revogou os critérios da lei anterior que ofereciam uma base salarial, um piso para os professores”, afirmou Luciano Santos.
No entendimento da CNM, os governos Bolsonaro e Lula têm a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, “preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores”, já que o piso não impacta as contas do Governo Federal.