A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou nesta terça-feira ( 26), o Projeto de Lei Complementar n⁰ 12/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que repassa recursos para o pagamento do piso salarial da categoria.
Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), onde profissionais da área acompanharam atentamente à sessão.
O projeto autoriza que o Poder Executivo Municipal transfira recursos recebidos da União para os servidores municipais da área da enfermagem, por meio do Fundo Municipal da Saúde.
A Lei Federal nº 14.434, que estabelece o piso para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, foi sancionada no ano passado. Em setembro de 2022, o piso foi suspenso por meio de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), devido à ausência de fonte de recursos.