A Prefeitura de Parnamirim e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte (Sebrae), estão orientando a regularização de débitos dos Microempreendedores Individuais (MEI) do município aos quais possuem dívida até o ano de 2016. A regularização dos inadimplentes pode ser feita ainda nesta quinta-feira (16), até às 17h, na parte interior do Centro Admnistrativo, onde a equipe do SEBRAE segue em prontidão para atender os MEI.
O pagamento da dívida pode ser realizado através de parcelamento, mediante o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) 48 horas antes. A não quitação do débito, implicará em dívida ativa com a União. O prazo para regularização do débito segue prorrogado pela Receita Federal até o dia 30 deste mês, e para este fim, os interessados devem procurar a sede do Sebrae, localizada na Av. Lima e Silva, 76, Lagoa Nova, Natal.