O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2022 no Senado, afirmou ao Poder360, diante da versão disseminada nas redes sociais de que o texto trata da “privatização das praias”, que “as orlas brasileiras continuarão sendo um bem público de acesso e uso comum”.
Para o congressista, a discussão foi desvirtuada por uma campanha de desinformação, já que a proposta estabelece a eliminação de taxas e impostos que incidem sobre imóveis construídos em terrenos de marinha. “Quem está contra ou não leu o texto ou quer continuar pagando impostos para o governo federal”.
Atualmente, quem mora em terrenos de marinha, áreas situadas na faixa de terra de 33 metros de largura à beira do mar, contados a partir da linha imaginária da média das marés, tem que pagar taxas anuais de foro (0,6% do valor do terreno) e de ocupação (2% a 5%), além do laudêmio, cuja taxa de 5% é cobrada sobre o valor de venda do imóvel.
“Não tem sentido pagar IPTU [Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana] para a prefeitura e um ‘aluguel’ anual para a União ou ainda pagar laudêmio na venda de um imóvel quando já é cobrado o ITBI [Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis]”, disse.