A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga o poder público municipal a providenciar lar provisório para animais que dependam exclusivamente de pessoa que está presa.
O PL 4.461/2023, que já havia sido aprovado na Comissão de Segurança Pública, é de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União-PR). Ele descreve a proposta como uma iniciativa de combate ao abandono de animais.
“É preciso avançar na legislação infraconstitucional, sempre observando o melhor interesse e o bem-estar dos animais”, disse Laiola.
Segundo o texto do projeto, a responsabilidade pela providência do lar provisório será do Poder Executivo do local de domicílio do preso, que deverá ser comunicado pelo juiz após a decretação de prisão preventiva.
Na justificação, Laiola também citou o artigo 225 da Constituição, que atribui o dever de proteção da fauna e da flora ao poder público.
O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP), destacou o “magnânimo propósito” da medida, bem como o intuito de garantir o bem-estar de animais que ficam abandonados e desprovidos de cuidados básicos, com a privação de liberdade muitas vezes repentina de seu tutor.
“Com tão magnânimo propósito, não há como ser contrário a uma proposição como esta, no que diz respeito tanto ao bem-estar do animal quanto da sociedade como um todo”, afirmou Ganem.
A seguir, a proposta precisará ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e no plenário do Senado, além da sanção presidencial. Por tramitar em caráter conclusivo, a análise no plenário da Câmara não será necessária.