Estado e municípios potiguares estimam uma perda de R$ 269,3 milhões em 2022 com a redução de até 25% na alíquota do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para automotivos e eletrodomésticos da linha branca. A medida foi publicada em Diário Oficial da União (DOU) no último dia 25 de fevereiro e já está em vigor no País. Até dezembro deste ano, a Secretaria de Estado de Tributação (SET) prevê perda de R$ 149,7 milhões nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que R$ 119,6 milhões deixarão de entrar nos cofres públicos dos municípios do Rio Grande do Norte.
Ao longo de três anos, de 2022 a 2024, a CNM projeta perda de R$ 387,3 milhões com a renúncia de até 25% de IPI para os municípios potiguares. Além dos R$ 119,6 milhões neste ano, são esperadas baixas de R$ 128,2 milhões para 2023 e R$ 139,4 milhões para 2024, conforme projeção da entidade nacional. A Secretaria de Estado de Tributação ainda não tem estimativa de perdas para 2023 e 2024.
A redução de impostos para automóveis, geladeiras, freezers, fogões e máquinas de lavar é uma tentativa de incentivar a indústria nacional e reaquecer a economia, segundo o presidente da República Jair Bolsonaro (PL). Para a maior parte dos produtos, a redução foi de 25%. Alguns tipos de automóveis tiveram redução menor na alíquota, de 18,5%.
Andreo Zamenhof de Macedo, advogado da Federação dos Municípios do RN (Femurn), comenta que a medida dificultará o ano dos municípios. “O ano de 2022 será de custos elevados para os municípios que vão gastar com alimentação na merenda escolar, combustível para transporte escolar, ambulâncias, energia elétrica. Os efeitos da inflação, que a população vem sofrendo, os municípios irão sofrer também. Paralelamente a isso, algumas carreiras do setor público vêm cobrando aumentos, que é importante e merecido. Ainda tem o aumento do piso dos professores, que a Femurn discorda”, comenta A Receita Federal estima que o impacto da renúncia fiscal será de R$ 19,6 bilhões neste ano. O corte no IPI ocorre após o aumento na arrecadação dos tributos federais, ao longo do ano passado. No acumulado de janeiro a dezembro de 2021, a arrecadação alcançou R$ 1,878 trilhão, alta de 17,36% em relação ao resultado de 2020.
A Constituição estabelece que a União efetue repasses mensais por meio dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). Os fundos são mecanismos de promoção de equilíbrio socioeconômico entre os entes federados.
No RN, o FPE teve um incremento de 32,7% em 2021 no comparativo com o ano anterior: passou de R$ 3,10 bilhões para R$ 4,11 bilhões. No mesmo período, em números absolutos, os repasses para o FPM cresceram 33,6% – aumentou de R$ 2,14 bilhões para R$ 2,87 bilhões. Os dados são da plataforma Tesouro Nacional Transparente do Ministério da Economia.
O advogado da Femurn pontua que as cifras não representam um aumento real. “Na verdade esse aumento da receita é reflexo da inflação acumulada de 10% e com isso há uma falsa sensação de que há uma alta, mas os custos para os municípios também foram elevados”, observa Andreo Zamenhof de Macedo