O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pediu nesta sexta-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alteraram o marco do saneamento. O parlamentar argumenta que a medida extrapola os limites do Executivo e viola o direito da população de acesso universal ao saneamento básico de qualidade, previsto na Constituição. Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional – antiga pasta responsável pelo setor – quando a lei de 2020 foi aprovada, no governo Jair Bolsonaro.
O senador também afirmou que os decretos de Lula atrasam a desestatização do segmento e privilegiam uma política “defasada” e “falida”. “A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, declarou o líder oposicionista, em nota.
As medidas editadas pelo presidente no último dia 5 abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, por meio dos chamados contratos de programa – o que quebra um dos fundamentos da lei sancionada em 2020. Há uma conta de que 1.113 municípios poderão voltar a acessar recursos federais de saneamento depois da permissão trazida pelos decretos para regularização dos contratos.
“Os decretos atentam contra a Constituição, pois convalidam contratos irregulares e entregam o serviço de Saneamento, sem licitação, a estatais sem capacidade de investir para universalizar os serviços de água e esgoto”, escreveu Rogério Marinho no Twitter.
Em meio a críticas aos decretos no Congresso, o Palácio do Planalto chegou a convocar uma reunião com líderes partidários da base aliada para esta quinta-feira, 13, mas teve de cancelar o encontro após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamar as lideranças para uma conversa na mesma manhã. Ainda não há uma nova data para a reunião ocorrer.