O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que manteve a ampliação de poderes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no combate à desinformação eleitoral.
A controvérsia será analisada pelo plenário virtual (votos por escrito) do STF nesta terça-feira 25. O julgamento começa às 0h e termina às 23h59.
A tendência do plenário é confirmar o entendimento de Fachin. No sábado 22, ele refutou os argumentos de Aras, apresentados em uma ação direta de inconstitucionalidade, de que a resolução aprovada pelo TSE fere a liberdade de expressão e prerrogativas do Ministério Público Eleitoral.
A norma para endurecer a atuação da corte eleitoral foi aprovada na quinta 20. Por unanimidade, os ministros do TSE decidiram, entre outros pontos, proibir a propaganda eleitoral paga na internet, como anúncios, monetização e impulsionamento de conteúdos, no período que começa 48 horas antes do dia da votação e se encerra 24 horas depois do segundo turno.
No recurso enviado ao Supremo na noite do domingo 23, além de reiterar argumentos anteriores, o procurador-geral sustentou a “necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições”.
Ele pediu que Fachin reconsidere sua decisão ou que o recurso seja apreciado pelo plenário virtual em sessão extraordinária, “com propósito de que os membros da Suprema Corte possam analisar o pedido”.