O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Delegada-Geral do RN, com o objetivo de orientar ações administrativas diante da greve deflagrada por policiais civis. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra, destaca a necessidade de recolhimento imediato de todas as armas de fogo institucionais que contêm sob posse de policiais civis em greve.
A recomendação faz menção à decisão liminar proferida pelo desembargador Dilermano Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou o encerramento imediato da paralisação dos servidores da Polícia Civil, garantindo o restabelecimento integral dos serviços de polícia judiciária em todo o estado.
“Resolve recomendar à Delegada-Geral da Polícia Civil que determine, em ato administrativo próprio, o recolhimento IMEDIATO de todas as armas de fogo institucionais (de propriedade do poder público) que colocarem na posse de policiais civis em greve, ostensiva ou dissimuladamente, assim considerados todos que não estejam em plena atividade (excluídos os que estiverem no gozo de férias ou licenças legais e regularmente deferidas antes do início da greve), adotando, além disso, as exceções de natureza criminal e disciplinar pertinentes em caso de recusa de entrega do armamento”, afirmou.
Além disso, a recomendação ressalta que o direito ao porte de arma previsto em lei não abrange policiais que estejam em transgressão disciplinar, especialmente aqueles que desrespeitem ordens judiciais. A Delegada-Geral foi intimada a informar, dentro do prazo previsto, se acatará ou não as medidas recomendadas pelo Ministério Público. A publicação de recomendação no Diário Oficial do Estado garante sua divulgação e observância do princípio da publicidade.
A recomendação enviada pelo Ministério Público também será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliação de sua pertinência nos autos da Ação Civil Originária relacionados ao caso.