O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, propôs uma tese, com parâmetros e garantias, para se evitar a prática do chamado assédio judicial contra jornalistas e veículos de imprensa.
Essa prática é usada para constranger profissionais do jornalismo pelo trabalho que exercem. É feita com o ajuizamento de muitas ações contra uma mesma pessoa, em locais diferentes do país. Nessa situação, o jornalista tem seu direito de defesa prejudicado ou até mesmo inviabilizado.
A tese proposta por Barroso prevê que o alvo dessas ações poderá pedir a reunião de todos os processos no foro judicial do lugar em que morar.
O ministro também sugeriu que jornalistas ou veículos de imprensa só podem ser responsabilizados em caso “inequívoco de dolo ou culpa grave”. Conforme Barroso, esses termos referem-se a situações em que o profissional souber que a notícia veiculada é falsa ou em que foi “negligente na apuração do fato”.
Os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça acompanharam o voto de Barroso. A ministra Rosa Weber (agora aposentada) era a relatora das ações. Em setembro de 2023, ela havia votado para rejeitar a possibilidade de reunião das ações para andamento conjunto no local de domicílio do profissional.