Nesta terça-feira 7, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 233 de 2023, que estabelece o seguro obrigatório para carros e motos, conhecido como Spvat (Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito). Agora, o texto seguirá para votação no plenário do Senado.
O Spvat é uma versão renovada do Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O projeto, proposto pelo Executivo, estava agendado para a pauta da CCJ na terça-feira passada (30 de abril), mas os senadores solicitaram mais tempo para analisá-lo, o que adiou a votação.
Caso a reinstauração do seguro conhecido por Dpvat seja aprovada pelo plenário, o Executivo receberá um crédito antecipado de R$ 15 bilhões. Parte desse valor será destinada à negociação em relação ao veto de R$ 5,6 bilhões em emendas vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os governistas estão tentando liberar R$ 3,6 bilhões ao Congresso utilizando os recursos do Dpvat, divididos em R$ 2,4 bilhões para os deputados e R$ 1,2 bilhão para os senadores.
Além disso, o governo busca mitigar o impacto fiscal gerado pela prorrogação do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), aprovado pelo Senado em 30 de abril. Este programa custará ao governo R$ 15 bilhões nos próximos 3 anos, encerrando-se em 2026.
A oposição argumenta que o artigo do projeto de lei que abre espaço orçamentário é uma adição irrelevante, um trecho da lei que não está relacionado à proposta original. “Se desejam fazer mais uma alteração no arcabouço fiscal, que o façam por meio de um projeto de lei submetido ao processo legislativo normal”, disse Carlos Portinho (PL-RJ), líder da Oposição no Senado, que orientou seu partido a votar contra a proposta.
De acordo com o relator da proposta e líder do Governo no Congresso, Jaques Wagner (PT-BA), espera-se que o Spvat custe, em média, de R$ 50 a R$ 60 por ano. Durante a sessão extraordinária da comissão nesta terça-feira, ele descreveu o seguro como uma medida solidária para os indivíduos que sofrem acidentes e não possuem seguro privado.
Senadores contrários à proposta afirmaram que um novo seguro é desnecessário para aqueles que já possuem serviços particulares de seguro. “Por que não criamos um seguro apenas para quem não possui? Sejamos razoáveis: o seguro é importante, mas aqueles que já possuem uma apólice deveriam ser isentos”, disse o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Os defensores da medida argumentaram, durante a sessão na comissão, que a proposta visa proteger os pedestres e ciclistas que possam ser vítimas de acidentes de trânsito.
“O impacto dos acidentes de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde) é de R$ 50 bilhões, sem contar os danos estruturais no seguro viário”, afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele destacou que quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) revogou o seguro, a contribuição dos motoristas era de R$ 12 para motos e R$ 5,50 para carros.