A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal retomou a agenda de reuniões ordinárias nesta segunda-feira (03). Presidida pelo vereador Milklei Leite (PV), o colegiado apreciou e aprovou 13 projetos de lei e designou a relatoria de outros três.
O PL 322/2022 cria o programa de incentivo à utilização do Sistema de Transporte Público de Passageiros, autorizando o Poder Executivo fixar tarifa diferenciada nos horários de menor fluxo, concedendo desconto aos usuários. Já o PL 257/2021 autoriza o Município a criar concessões para instalação de Pontos de Vendas (PDV’s) em paradas de ônibus. “E a contrapartida financeira, pela ocupação do espaço deverá ser investida na construção de abrigos nos pontos de ônibus”, explica o autor do projeto, detalhando que a falta de cobertura é algo do qual os usuários se queixam, pela falta de estrutura para se abrigar do sol e da chuva.
A Comissão de Transportes também aprovou o PL 428/2021 de autoria do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que proíbe a alteração de limite de velocidade de maior para menor, sem a sinalização adequada e antecipada de no mínimo três meses em qualquer via de Natal, e o PL 828/2021, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que propõe disciplinar a carga e descarga de veículos leves de fretamento (picapes) nas ruas comerciais da cidade, através da sinalização de vagas exclusivas para eles.