O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino marcou para 1º de agosto uma audiência para discutir suposto descumprimento de decisão do Tribunal que determinou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.
O despacho vem depois de petição de entidades que atuam como “amigas da Corte”, como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, no processo e que comunicaram a “persistência do descumprimento da decisão”.
O chamado “orçamento secreto” é como ficou apelidada as emendas de relator, ou RP-9, que permitiam a congressistas destinar recursos da União, mas que não eram detalhadas no sistema de controle de execução orçamentária –no entanto, não é “secreto”.
Em 19 de dezembro de 2022, o STF, por 6 votos a 5, declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator. Na época, os ministros concordaram que faltava transparência na destinação de recursos pela modalidade.
Dino irá conduzir a audiência de conciliação. Foram intimados pelo ministro para comparecimento:
- Paulo Gonet, procurador-geral da República;
- Bruno Dantas, presidente do TCU (Tribunal de Contas da União);
- Jorge Messias, ministro-chefe da AGU (Advocacia Geral da União).
Antes de marcar a audiência, Dino já havia pedido que os presidentes da República, Câmara e Senado prestassem informações sobre o tema e declarou que “fica evidente o interesse dos Poderes Legislativo e Executivo em atender às ordens judiciais”. Em maio, a Câmara negou qualquer descumprimento da decisão.
No entanto, afirma que está diante de “fatos que ainda demandam definitivo esclarecimento”.