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Encerramento da festa de padroeiro em Parnamirim levanta questionamento sobre a promoção pessoal de Nilda e do vereador Éder Queiroz

  • Parnamirim

Na noite desta segunda-feira (20), a Praça São Sebastião, em Pirangi, foi palco do encerramento das festividades em homenagem ao padroeiro do bairro.

O evento, amplamente divulgado durante a semana, atraiu a população local e contou com uma estrutura fornecida pela Prefeitura de Parnamirim.

No entanto, um detalhe chamou a atenção e gerou críticas: um telão exibindo exclusivamente os nomes da prefeita e do vereador do bairro, Éder Queirós.

O uso do telão, que destacava apenas os dois nomes, suscitou debates sobre a legalidade da ação. É importante lembrar que, de acordo com a legislação brasileira, gestores públicos estão proibidos de utilizar recursos públicos para promoção pessoal. O artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

As críticas não se limitaram ao público presente. Parlamentares que compõem a base de apoio da gestão municipal também se sentiram desrespeitados, já que, apesar de estarem no evento, seus nomes não foram mencionados ou exibidos no painel. A ausência de qualquer menção à vice-prefeita foi igualmente notada, levantando questionamentos sobre a falta de reconhecimento institucional e de igualdade de tratamento entre os representantes políticos.

Moradores expressaram insatisfação com o que consideraram um uso indevido da estrutura pública.

A exibição dos nomes da prefeita e do vereador, sem menção a outros agentes públicos ou ao caráter institucional do evento, fere o entendimento consolidado em diversas decisões judiciais sobre o tema. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, já declarou irregular a veiculação de propaganda institucional que exalte nomes ou imagens de gestores públicos.

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