O Governo do Rio Grande do Norte poderá ficar impedido de receber novos repasses de crédito no âmbito do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), do Governo Federal, caso não consiga cumprir com as metas fiscais, entre elas o cumprimento do limite de gastos com pessoal, que chegou a 56,94% da Receita Corrente Líquida (RCL), quando deveria estar em 54,01%. Por ora, ao cumpri três das oito medidas obrigatórias, o Estado conseguiu a liberação da primeira parcela de crédito de R$ 427 milhões com o Banco do Brasil que, segundo anunciou a governadora Fátima Bezerra (PT), serão utilizados prioritariamente para a recuperação de estradas.
“O Estado conseguiu autorização para receber a primeira liberação de crédito no âmbito do PEF, que é de pouco mais de R$ 427 milhões. A exigência para ter esse direito é implementar ao menos 3 das 8 medidas listadas no § 1º do art. 2º da LC 159, o que foi atestado pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)”, informou a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do Ministério da Fazenda.
Segundo a pasta, as três liberações seguintes são condicionadas ao cumprimento de metas fiscais ligadas ao alcance de Capag B, que é a classificação feita pelo Tesouro Nacional, a partir da análise de indicadores econômico-financeiros para avaliar a capacidade de pagamento do ente federativo.
As medidas exigidas no PEF são: Alienação de participação societária (total ou parcial); Redução de incentivos fiscais; Gestão Financeira Centralizada; Adoção no regime próprio de regras previdenciárias aplicáveis à União; Redução de benfícios ou vantagens nos regimes jurídicos de servidores; Adoção de teto para as despesas; Leilões de pagamento de obrigações financeiras/restos a pagar; Instituição do Regime de Previdência Complementar; e o cumprimento do limite de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo menos uma das cinco últimas precisa estar entre as três que a princípio precisam ser implementadas, segundo o Tesouro Nacional.
No caso do limite da LRF, ocorre que o Estado terminou 2023 comprometendo R$ 9,2 bilhões com pessoal. Isso corresponde a 56,94% da RCL, que foi R$ 16,1 bilhões no ano. Para os estados, o limite é 49%. Segundo o artigo 15 da Lei Complementar 178/2021, o excesso deve ser eliminado na proporção de, pelo menos, 10% a cada ano, a partir de 2023 para chegar ao limite correto até 2032. No caso do RN, o ano deveria ter fechado com um gasto de pessoal, no máximo, em 54,01%. “Então se descumprir o limite, não recebe a liberação do recurso”, disse o Ministério da Fazenda.
O governo do Rio Grande do Norte assinou a adesão ao PEF em 29 de junho de 2023, permitindo o acesso a linhas de empréstimo de até R$ 1,6 bilhão. Após a análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Economia, o Estado garantiu, em setembro do ano passado, o direito de contrair créditos.
A adesão permite contratar operação de crédito com garantia da União, cujas parcelas são liberadas à medida que o ente atenda a metas e compromissos pactuados no Plano, como ampla transparência dos dados fiscais e a implementação de medidas fiscais que contribuem para o equilíbrio das contas públicas.
O economista e professor da UFRN, Rodrigo Lima, explica que os critérios definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional são rígidos. “O descumprimento dessas regras pode resultar na descontinuação do Programa. No que se refere especificamente ao fato do limite de despesa com o pessoal, é um ponto bem delicado que toca muitos interesses”, comenta.
Ele pondera que, de antemão, o serviço público deve ser protegido e que o ponto em questão é fazer isso de forma eficaz para a prestação de serviço público de qualidade para a população. Uma das saídas seria aumentar receita. “Isso significa aumentar impostos. É uma solução que não costuma ser bem vista porque as pessoas vão pagar mais impostos e ficar com menos dinheiro para comprar comida, por exemplo. A outra solução é cortar gastos, então, diminuir o gasto do governo”, sugere o economista.
Neste caso, diz que não significa demitir servidores ou acabar com os concursos públicos. “É criar mecanismos para que os funcionários públicos possam exercer a sua função com qualidade. Uma solução que se espera dentro do cenário econômico é o aumento do PIB nos próximos trimestres, que aí há aumento da base de arrecadação”, explica o economista Rodrigo Lima. O Governo do Estado não respondeu os questionamentos sobre o comprometimento das receitas acima do limite permitido por lei para ter direito ao crédito no âmbito da PEF.
Editais da primeira operação de crédito saem este mês
No dia 09 de janeiro deste ano, em Brasília, a governadora Fátima Bezerra assinou uma operação de crédito de R$ 427 milhões com o Banco do Brasil, marcando a primeira liberação de recursos provenientes do PEF. Já na leitura da sua mensagem anual na última terça (06), na Assembleia Legislativa, Fátima disse que começa a publicar em fevereiro, os primeiros editais para obras de restauração, recapeamento e sinalização de 700 quilômetros de rodovias estaduais, contemplando os sete distritos rodoviários do Estado, com recursos do empréstimo obtido em função da adesão ao programa.
São três editais para obras de restauração, recapeamento e sinalização de 700 quilômetros de estradas, cujo editais serão lançados entre o final de fevereiro e o início de março. De acordo com previsão da Secretaria de Estado da Infraestrutura, os processos licitatórios devem ser concluídos em 60 dias, conforme normas do serviço público, seguida da assinatura dos contratos e emissão das ordens de serviço.
“A definição das rodovias que vão passar por melhorias obedeceu a critérios técnicos como segurança viária, intensidade do fluxo de veículo, assim como o fomento ao turismo e demais atividades econômicas das regiões”, explicou a governadora, adiantando que paralelo a isso, continua em execução o Programa de Conservação, realizando a operação tapa-buracos para melhor as condições de trafegabilidade.