O governo chegou a um acordo com as empreiteiras da Lava-Jato, que terão suas multas reduzidas em até 50%. Com isso, as sete companhias que firmaram acordos de leniência ficarão livres de desembolsar nos próximos anos cerca de R$ 6 bilhões, considerando o saldo devedor atualizado.
O acerto será informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, quando a Advocacia-geral da União pedirá ainda um prazo adicional de 30 dias para as tratativas finais. Além de formalizar os novos acordos de leniência, governo e empresas têm ainda de definir as condições para o parcelamento da multa e se haverá período de carência.
Os acordos já preveem prazo generoso de pagamento, de cerca de 20 anos. Ainda assim, o governo está disposto a aceitar que as empresas paguem parcelas menores nos primeiros anos como incentivo para se reerguerem.
As empreiteiras assinaram leniências com a Controladoria-geral da União (CGU) após confessarem uma série de irregularidades, como o pagamento de propina a agentes públicos e fraude em licitações. As multas foram aplicadas como forma de puni-las pelo lucro indevido e para ressarcir os cofres do governo, de fundos de pensão e de estatais prejudicadas. Argumentando dificuldades financeiras, porém, quase todas as companhias estavam inadimplentes há muitos anos com o governo.
Pelo acordo fechado agora, o abatimento de até 50% será sobre o saldo devedor de cada companhia. Juntas, hoje, elas devem cerca de R$ 11,7 bilhões em valores atualizados. Até o último momento, esse ponto provocou cizânia entre empresas e governo. As empreiteiras alegavam que o modelo proposto acabava premiando os maus pagadores, já que as companhias adimplentes teriam direito a descontos menores no final. Elas propunham que a taxa incidisse sobre o valor original da multa.
Essa discordância fez com que as companhias informassem a CGU no início da semana que aceitavam a oferta do governo, mas com ressalvas. A postura desagradou o governo. Como mostrou o GLOBO, os técnicos entendiam que as ponderações, na prática, indicavam negativa à oferta feita pela CGU.
CGU e AGU passaram a cobrar nos bastidores que as empresas deixassem claro que aceitavam “expressamente” as condições ou não poderiam seguir na repactuação. Segundo integrantes do governo envolvidos nas tratativas, diante disso, houve recuo das empreiteiras. Somente uma empresa ainda não deixou claro que aceita as premissas do governo e o destino de sua repactuação é incerto, diz um negociador.
O STF precisa ser informado ainda nesta quinta-feira pois expirou ontem o prazo dado pelo ministro André Mendonça para que governo e empreiteiras entrassem em acordo. A determinação do ministro ocorreu ainda em fevereiro e, desde então, as partes vinham se reunindo para tentar chegar a um consenso.
Inicialmente, a CGU vinha limitando os abatimentos em até 30%. Já as empresas alegavam que a legislação sobre o uso do chamado “prejuízo fiscal” – uma espécie de crédito tributário – dava cobertura para reduções mais ambiciosas, de até 70%.
Ao fim, o desconto de 50% foi um meio-termo encontrado pelo governo para permitir o acordo. Para chegar a esse percentual, o governo considerou não só o uso do “prejuízo fiscal”, mas também benefícios como a isenção de juros moratórios e de multa.
Quando abriu a negociação, a CGU disse que estava aberta a formas de facilitar o pagamento das empresas, mas rechaçou reduzir o valor das multas. O uso do mecanismo do prejuízo fiscal, no entanto, permite a empresa diminuir o que ainda tem a pagar.
Todos os anos, as empresas calculam o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificados nos anos anteriores. No caso das empreiteiras da Lava-Jato, como estão há muito tempo no vermelho, elas acumularam uma espécie de crédito contra a União.
A possibilidade de usar o prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estejam inscritas na dívida ativa passou a valer em 2022, após a aprovação de uma nova lei permitindo esse tipo de transação.