O governo federal está prestes a finalizar um decreto que estabelece novas regras para o uso da força policial, abrangendo desde a priorização de armas não letais até a imposição de critérios para o repasse de recursos federais aos estados e municípios. A minuta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, já foi enviada à Casa Civil e aguarda a apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que recebeu alta médica recentemente.
O texto prevê abordagens mais humanizadas e medidas contra práticas discriminatórias, além de vincular o repasse de fundos, como o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, ao cumprimento das diretrizes. Juntos, os fundos somam cerca de R$ 3 bilhões, sendo R$ 2,5 bilhões destinados à segurança pública em 2024.
A minuta recomenda que armas letais, como armas de fogo, só sejam utilizadas em último caso, quando outras medidas, como armas de choque ou cassetetes, forem insuficientes. Entre as diretrizes propostas estão:
Proibição de disparos contra pessoas desarmadas ou em fuga, salvo em situações de risco iminente;
Relatórios detalhados obrigatórios em casos de uso da força que resultem em ferimentos ou mortes;
Vedação ao uso indiscriminado de armas de fogo durante abordagens;
Respeito a critérios de igualdade, evitando discriminação por raça, gênero, orientação sexual ou condição social.
As medidas se aplicam a todas as forças de segurança do país, incluindo policiais militares, civis, federais, rodoviários e guardas municipais.