O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu a validade de uma lei municipal que criou gratuidade de uso em estacionamentos privados para idosos, pessoas com deficiência e gestantes com gravidez de risco em Natal.
Segundo os desembargadores do Tribunal, a lei de 2019 violou diretamente a competência jurídica para legislar sobre direito civil, que é da União.
Na decisão, os magistrados consideraram que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que a exploração econômica de estacionamentos privados recai ao ramo do direito civil, de competência federal.
O Tribunal ainda considerou que não se pode confundir a questão com direito do consumidor, pois já foi decidido pelo STF e que a exploração do estacionamento é direito do proprietário. Além disso, “a gratuidade compulsória não tem o condão de converter em relação jurídica de outra natureza o negócio jurídico de direito privado entre o usuário do estacionamento de shopping center”.
O pedido de suspensão da lei municipal foi feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
Em recurso, a Câmara Municipal de Natal afirmou que não houve pronunciamento sobre as alegações contidas na manifestação apresentada por ela, que dizem respeito à competência municipal para tratar de assunto de interesse local, como a proteção ao idoso, às pessoas com deficiência e outros grupos considerados vulneráveis socialmente.
Os representantes do Legislativo ainda argumentaram que, ao considerar a lei inconstitucional, a Justiça Estadual deixou de mencionar direitos como os da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto do Idoso.