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Lei que proíbe o acesso a cargos públicos para pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescentes é sancionada em Parnamirim

  • Justiça

Foi sancionado no município de Parnamirim o projeto de Lei 125/2021 de propositora do vereador Gustavo Negócios, e agora é lei 2166/2021, onde proíbe no município o acesso a cargos públicos para as pessoas condenadas por crime sexual cometido contra a criança e adolescente.
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O principal objetivo da lei é vedar o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do município, para todos os cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

“Mais um projeto que vira lei no município pelo trabalho do nosso mandato. A responsabilidade em servir a população sempre será o nosso principal objetivo.” Disse o vereador Gustavo

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