A nomeação de secretários e cargos comissionados em uma administração pública deve seguir rigorosos procedimentos legais, que visam garantir a transparência e a legitimidade dos atos administrativos.
Um dos pilares dessa regulamentação é a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial, que assegura que a sociedade tenha acesso às informações sobre as nomeações, promovendo a accountability e o controle social.
Posse é o ato pelo qual, o candidato, depois de nomeado, é investido em cargo público em caráter efetivo (se aprovado em concurso público) ou em comissão (se indicado para ocupar cargo de livre provimento).
A falta de publicação no Diário Oficial não apenas contraria essas normas, mas também enfraquece a confiança da população na administração pública.
Nesta quarta-feira (1), a professora Nilda está realizando a posse de secretários sem a devida publicação no Diário Oficial.
Essa prática, além de ser uma violação das leis que regem a administração pública, pode gerar sérios problemas legais para a gestora e para os próprios nomeados.
A ausência de formalização e publicidade das nomeações pode ser interpretada como um ato administrativo nulo, o que pode resultar em questionamentos judiciais e administrativos.
É fundamental que os gestores públicos compreendam que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas um princípio ético que deve nortear toda a atuação no serviço público.
A publicação no Diário Oficial não é um mero formalismo; é um instrumento de participação cidadã e de controle social que fortalece a democracia.
Portanto, é imprescindível que a prefeita e sua equipe se comprometam a seguir rigorosamente os procedimentos legais, garantindo que todas as nomeações sejam publicadas no Diário Oficial.
Sobretudo, além dos secretários outros cargos comissionados já estão se apossando dos seus respectivos lugares sem ao menos esperar a exoneração dos cargos, uma falta de respeito para com o servidor público.