O Governo do Estado terá que efetuar repasses em atraso à Prefeitura do Natal em montante que supera os R$ 42 milhões. A decisão é do colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), acatando pleito do Ministério Público do Estado (MPRN) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Os atrasos são referentes a Programas de Assistência Farmácia Básica (medicamentos e insumos), Fortalecimento da Atenção Básica, Atenção às Urgências (SAMU e UPA) e Reajuste de Média e Alta Complexidade. Segundo os autos, um Termo de Acordo Interinstitucional entre o Ministério Público Estadual, o Município de Natal e o Estado do Rio Grande do Norte – homologado em 11 de dezembro de 2018 –, no qual o Estado reconheceu o valor parcial das obrigações decorrentes dos Programas da Assistência Farmacêutica Básica (medicamentos e insumos) e Atenção às Urgências (SAMU e UPA), no valor de R$ 42.116.907,83, até o mês de junho de 2018.úblico.
O valor devido, no entanto, pode chegar a R$ 70 milhões, caso sejam aplicados juros e correções monetárias pelo período de defasagem nos pagamentos, como requer o Município. Esse valor, no entanto, não está contemplado na sentença do TJRN. A decisão do Tribunal se refere a recurso, no qual o Pleno apreciou, especificamente, os dois últimos programas, já que, quanto aos primeiros, houve o julgamento antecipado do mérito, por meio da homologação de Acordo Interinstitucional entre o MP e os entes públicos, que atualmente se encontra em fase de execução.
O julgamento destacou que o pleito apreciado se relaciona a uma despesa obrigatória de caráter continuado, fixada em ato administrativo normativo que cria a obrigação legal para o ente (Estado), nos termos do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator da matéria, o desembargador Cláudio Santos, acatou as argumentações da Procuradoria do Município e julgou procedente o pedido para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte repasse ao Município de Natal todos os valores em atraso.
Em nota, a Sesap anunciou que “está trabalhando para encontrar soluções e honrar os acordos” e que “o assunto será discutido em audiência de conciliação com os envolvidos” na próxima semana.
Nota da Sesap na íntegra:
“A respeito da decisão judicial sobre repasses financeiros, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) esclarece que o assunto será discutido em audiência de conciliação com os envolvidos na próxima quarta-feira (8). A gestão reconhece a dívida, que é advinda de um quadro de subfinanciamento da saúde pública agravado nos anos recentes, e está trabalhando para encontrar soluções e honrar os acordos, como na condição de parte dos repasses e acertos que estão sendo mantidos em dia.”