Lei que proíbe o acesso a cargos públicos para pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescentes é sancionada em Parnamirim
Foi sancionado no município de Parnamirim o projeto de Lei 125/2021 de propositora do vereador Gustavo Negócios, e agora é lei 2166/2021, onde proíbe no… Continue a ler »Lei que proíbe o acesso a cargos públicos para pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescentes é sancionada em Parnamirim