A prefeitura municipal de Parnamirim sancionou nesta terça (26), o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais não-docentes da educação básica do município.
Esta Lei Complementar estrutura o Plano de Cargos, regulamentando sua implantação e gestão. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissionais Não-ensino, como Trabalhadores em Educação, exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação Básica e no Órgão Central.
O Quadro dos Funcionários da Educação Básica é formado pelos cargos de Agente Educacional I, II, III, e Nutricionista. A estes profissionais aplicam-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas aos funcionários públicos municipais no Regime Jurídico do Município de Parnamirim/RN e na Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN.
O plano, é de autoria do Poder Executivo Municipal, e foi aprovado em segunda discussão por meio do Projeto de Lei Complementar nº23/2022 já na 94ª Sessão Ordinária, e foi publicada a sanção no diário oficial.