A Prefeitura Municipal de Parnamirim tem chamado atenção recentemente por impulsionar conteúdos no Instagram sem cumprir os requisitos legais necessários para esse tipo de publicidade.
A prática, que envolve o pagamento para aumentar o alcance das publicações, está sendo questionada por especialistas em direito público e comunicação institucional.
De acordo com a legislação brasileira, qualquer gasto público deve estar amparado por um planejamento e ser devidamente transparente. No caso de publicidade institucional, isso é regulamentado pela Lei nº 12.232/2010, que estabelece as normas para licitação e contratação de serviços de publicidade. Além disso, o princípio da publicidade e da transparência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que todos os gastos sejam divulgados de forma clara, incluindo a motivação e o orçamento utilizado.
Para impulsionar conteúdos nas redes sociais, como o Instagram, a administração pública precisa:
- Ter uma previsão orçamentária específica
- Realizar licitação
- Publicar no Diário Oficial do Município (DOM)
- Justificar a necessidade
Se a Prefeitura de Parnamirim paga para que uma publicação no Instagram alcance mais pessoas, mas não atendeu a nenhum destes critérios então essa prática pode ser considerada ilegal. Além disso, se o conteúdo impulsionado promover a imagem de gestores ou políticos locais, isso pode configurar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992.
Impulsionar uma publicação no Instagram significa pagar para que o conteúdo alcance um público maior, segmentado por localização, faixa etária, interesses, entre outros critérios.
Caso a denúncia se confirme, a Prefeitura de Parnamirim poderá ser responsabilizada por violar os princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a publicidade. Além disso, os gestores envolvidos podem responder por improbidade administrativa.
A sociedade e os órgãos de controle, como o Ministério Público, devem estar atentos a essas práticas, cobrando maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
veja o que diz o SISGOV https://www.sisgov.com/anuncios-patrocinados-portal-publico/