O procurador geral do Estado, Luiz Antonio Marinho da Silva, confirmou à CPI da Covid-19, que o governo Fátima Bezerra (PT) obteve liminar na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal para ressarcimento ao Tesouro Estadual dos R$ 4,8 milhões, que foram repassados ao Consórcio Nordeste durante o processo de compra fracassada de 30 respiradores à empresa paulista Hempcare Pharma para atendimentos de pacientes de UTI vítimas de coronavírus.
No entanto, o procurador Luiz Antônio Marinho disse que a liminar não garante a a devolução dos recursos, embora afirme que “o propósito é esse, de assegurar o retorno desses recursos”. Agora, segundo ele, “garantir que eles virão, nem o juiz que está atuando no processo tem condições, porque vai depender da localização dos bens”.
Luiz A. Marinho ainda adiantou: “O que posso assegurar é que tudo está sendo feito na ação pra localizar, sim, porque o que pedimos, o céu é o limite”. O presidente da CPI, deputado Kelps Lima (Solidariedade), entregou pedido a Marinho para que encaminhasse cópia do pedido e decisão de liminar que tramita na Vara da Fazenda Pública.
O deputado Kelps Lima ponderou que “até agora nenhum documento ou informação sigilosa dessa CPI foi vazada, a gente tem sido muito criterioso com relação a isso, tem um procedimento específico para compartilhamento de informações sigilosas”.
Luiz Antonio Marinho avisou que “o único detalha a analisar, e vou passar para equipe que está cuidando dessa ação, é em relação à própria decisão do juiz, analisar se comporta compartilhar”.
Ao passo que o caso da compra frustrada dos respiradores foi ganhando complexidade, o procurador Luiz Antonio Marinho conta, que começou designando um procurador para especialmente acompanhá-lo, “mas achei que era melhor colocar mais procuradores pela dimensão do problema”. Agora são quatro procuradores acompanhando o andamento de processos em Salvador (BA) e em Brasília (DF), que tramitam em segredo de justiça.
“Mas nós tivemos acessos a algumas informações, que nos deram elementos suficientes para ter segurança jurídica suficientes para o Rio Grande do Norte entrar com uma ação individual”, disse ele, embora não possa dar mais detalhes por causa de ter sido decretado segredo de justiça.
“Nós entramos com ação civil pública contra pessoas físicas e jurídicas, que nos dão suporte probatório e jurídico para demandá-las e apontá-las como responsáveis por esse desvio”, disse ele, a fim de obter ressarcimento daqueles que causaram dano ao patrimônio público.
Segundo Marinho, o Rio Grande do Norte “é o primeiro estado a tomar uma medida forte”, porque Alagoas moveu ação contra o Consórcio Nordeste e não diretamente contra as pessoas físicas e jurídicas que, efetivamente, estão envolvidas nos desvios de recursos.
A informação de Marinho é de que a ação movida em Alagoas não teve consequência, porque o juizo entendeu que não era a ação indicada, extinguiu o processo, o governo alagoano recorreu, mas a o Tribunal de Justiça declinou sua competência para o Supremo Tribunal Federal (STF), porque o Consórcio Nordeste é uma autarquia interfederativa “e poderá ter conflito de interesses entre os próprios estados”.
“A primeira providência que deveria ser tomada, e foi, pelo governo da Bahia e Consórcio Nordeste, tão logo se configurou o descumprimento do contrato, e muito mais de configuração de fraude, adotou as providências”, disse Marinho, a respeito das denúncias na Policia Civil da Bahia.
Procurador aponta ‘morosidade excessiva’ O procurador-geral do Estado, Luia Antônio Marinho, considera que há “morosidade excessiva” nos processos que envolvem ressarcimento dos estados do Nordeste que tiveram prejuízos com os respirados que não foram entregues. “Assim que tomei conhecimento do fato, designei um procurador para atuar especialmente nesse processo, acompanhar a ação que tramitava na Bahia”, continuou o chefe da PGE do Rio Grande do Norte, ressaltando que três juízes já passaram por esse processo na Bahia, depois que os estados denunciaram o primeiro deles no CNJ, “porque lamentavelmente a morosidade foi excessiva, passamos da conta para praticar os atos que são da alçada do juiz”.
Embora a ação tenha tido desdobramentos com prisões de pessoas envolvidas, bloqueio de bens, o inquérito criminal subiu para o STJ, por uma questão de foro privilegiado, acrescentou Marinho, “o fato é que o processo não está andando, naturalmente existem dificuldades pela própria dinâmica processual, e também todos sabemos das dificuldades que o Judiciário brasileiro enfrenta de carência de recursos humanos, de material e até pela própria demanda excessiva que tem o Judiciário”.
Luiz Antonio Marinho compareceu à 27ª reunião da Comissão de Inquérito a convite do relator dos trabalhos, deputado Francisco do PT, que ontem foi substituído pela deputada estadual Isolda Dantas (PT).
A CPI da Covid – 19 também ouviu o diretor médico da Sesap, o psiquiatra Rafael Góis Campos, depôs sobre a ampliação de redes de UTI (na rede hospitalar do Estado na condição de testemunha, começando pelas perguntas da deputada estadual Isolda Dantas, que voltou a substituir o relator dos trabalhos, deputado Francisco do PT.
Atualmente continua no atuando como médico plantonista do Hospital João Machado, tendo confirmado que houve atraso na instalação de leitos pela organização social Avante. O contrato começou em 1º de junho e foi até 30 de novembro,
Segundo Rafael Campos, os primeiros cinco leitos estavam disponibilizados em 28 de junho, mas só primeira metade de julho é que houve a liberação dos 20 leitos disponibilizados. “A complexidade que é montar um leito, sabe-se a quantidade de equipamentos, não dá para ser montado de um dia para o outro, em plena pandemia com falta de insumos no mundo inteiro, tentavam montar de maneira célere, mas só conseguiram liberar os primeiros leitos no fim do primeiro mês do contrato”, disse.