O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), por 7 votos a 3, que uma lei sancionada em 2017 liberando a venda e consumo de alguns remédios usados contra a obesidade é inconstitucional. O entendimento majoritário entre os ministros do STF foi o de que o Congresso não poderia ultrapassar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e liberar os medicamentos.
A ação questiona a lei 13.454 de 2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, medicamentos que inibem o apetite e são usados no tratamento contra a obesidade.
A lei foi sancionada por Rodrigo Maia, que ocupava provisoriamente a Presidência da República durante a ausência do então presidente, Michel Temer, após o texto ter sido aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O que argumentou a autora da ação
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumentou que a lei era inconstitucional, justificando que a toxicidade dos remédios é desconhecida e que a Anvisa recomenda a proibição deles no país. Segundo a entidade, a lei foi editada sem uma motivação prévia e sem justificativa plausível ou interesse público relevante.
O Conselho Federal de Medicina, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia e a Associação Brasileira de Nutrologia se manifestaram a favor da lei. O procurador-geral da República, Augusto Aras, também se manifestou favorável à lei, justificando que o texto não excluiu a necessidade de registro das substâncias junto à Anvisa, além da exigência de uma receita especial para o paciente comprar os medicamentos.