Diante dos frequentes casos envolvendo um grupo de advogados criminalistas flagrados enviando e recebendo mensagens ilícitas para lideranças do crime organizado dentro das unidades prisionais do Rio Grande do Norte, De acordo com a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), será estabelecido novas regras para assistência jurídica nos presídios do RN. Os advogados, agora, passarão pelo bodyscam (aparelho de raios-x semelhante aos utilizados em aeroportos) e estão limitados a 30 minutos de atendimento por cliente.
A decisão da SEAP foi confirmada pelo juiz de federal plantonista, Francisco Glauber, na noite deste domingo (1), após mandando de segurança impetrado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O magistrado entendeu como “razoável e proporcional”, o tempo de 30 minutos para a assistência jurídica dos advogados, visto “a necessidade logística e de observância de toda a rotina de uma unidade prisional”. A SEAP, em seus registros, tem casos de atendimentos de horas a fio. Um deles com quatro horas e trinta e um minutos de duração para um único interno já condenado. Numa unidade com três salas de atendimento, outras assistências jurídicas ficam prejudicadas.
Sobre o bodyscam, o juiz entendeu que o equipamento já é utilizado “até mesmo em unidades judiciais”. “Isso não traz qualquer ofensa jurídica à dignidade da profissão”, decidiu. “As medidas tomadas pela SEAP são importantes porque visam impedir rebeliões, motins, homicídios e o aumento dos índices de criminalidade. Tem o objetivo evitar eventos críticos no sistema prisional. O crime organizado está usando uma minoria de advogados para levar mensagens ilícitas e desestabilizar a paz social”, disse o secretário da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio.
Na decisão, no entanto, o magistrado suspendeu outras medidas que a SEAP entende como necessárias para a segurança pública. A SEAP pleiteava o atendimento jurídico de um preso por advogado ao dia, por unidade prisional, e a revisão de seus pertences, inclusive da documentação. Tal medida é importante por causa dos constantes casos de recados apreendidos dentro dos presídios. “Lamentamos a decisão que limitou o exercício da manutenção e controle da segurança, da ordem e da disciplina. Mas o Estado, quando for notificado, irá recorrer através da PGE”, garantiu o secretário Pedro Florêncio.