A justificativa da queda de receitas provenientes da arrecadação do ICMS para o não repasse das parcelas dos consignados dos servidores não é aceita por sindicatos que representam os trabalhadores do Rio Grande do Norte. Os consignados estão suspensos há dois meses no Estado e não há prazo para o retorno. O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai-RN) avalia, junto com sua assessoria jurídica, uma ação judicial contra a situação.
De acordo com o diretor de comunicação do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai-RN), Alexandre Guedes Fernandes, a retenção das parcelas é uma “apropriação indébita” e configura uma atitude “gravíssima” por parte do Governo do Estado.
“Além do servidor estar sendo obrigado a recorrer a empréstimos, comprometendo sua renda, ela ainda passa pelo constrangimento de ter descontado no seu contracheque o valor do empréstimo e o Governo não repassar para o banco. O banco se diz lesado e corta o consignado, nos prejudicando. E o governo comete um ato até criminoso. Isso é apropriação indébita, se apropriar de recursos de um trabalhador. Esse dinheiro não é do Governo”, avalia.
Ainda segundo o representante sindical, os servidores ficam prejudicados de duas formas, tanto pelo fato de não poderem obter os empréstimos consignados para ajudar nas contas, quanto pela possibilidade de ficarem com restrições ao crédito.
“Provoca um duplo prejuízo ao servidor, que além de estar sofrendo com o pagamento do empréstimo, ainda fica inadimplente, o nome sujo no SPC, então é importante que as assessorias jurídicas dos sindicatos possam avaliar a possibilidade de mover um processo contra o Governo por danos morais e materiais. ”, acrescenta Alexandre Guedes.
Em nota enviada à imprensa na última sexta-feira, o Governo do Estado disse que reconhecia o atraso no repasse do pagamento dos consignados, “em razão da significante perda de receita com a nova política do ICMS dos combustíveis, energia, e telecomunicações”.
“A fração restante do repasse dos consignados ao Banco do Brasil, referente ao mês de setembro, será quitada nos próximos dias, assim como o início do pagamento do mês de outubro. Ressalte-se que a atual gestão foi responsável pela retomada dos empréstimos sob consignação do funcionalismo estadual ao assumir uma dívida de aproximadamente R$ 120 milhões deixada pelo último Governo”, diz a nota do Poder Executivo.